(SÉRIE DE APLICAÇÃO NO ENSINO, SAÚDE E GESTÃO                   FISCAL NO ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE)

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO DIVULGA os indicadores de aplicações em saúde, ensino e na gestão fiscal associada ao enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Covid-19 nos seus 644(seiscentos e quarenta e quatro) municípios jurisdicionados.

Foi elaborada análise da evolução da receita corrente líquida, das receitas associadas a impostos e transferências a mesmo título, das despesas liquidadas com ensino e saúde, todos acumulados até o segundo quadrimestre de 2020, comparados no mesmo período do exercício de 2019, acrescido de informações prestadas no Questionário de Gestão de Enfrentamento do Covid19 até o mês de setembro de 2020.

A análise parcial dos indicadores de aplicação em saúde, ensino e na gestão fiscal tem por objetivo alertar os gestores públicos sobre o cuidado no cumprimento dos limites mínimos de aplicações em despesas vinculadas, em especial no ensino, bem como quanto à observância às condições e vedações previstas no artigo 14, inciso II do artigo 16, artigo 17, 35, 37 e 42, todos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Oportuno lembrar que as medidas fiscais autorizadas na Lei Federal nº 173, de 2020 possuem relação de pertinência com o enfrentamento da calamidade publicada ou de seus efeitos financeiros e serão avaliados individualmente por ocasião do encerramento do exercício no correspondente relatório de contas anuais.

SDG, em 20 de outubro de 2020.

SÉRGIO CIQUERA ROSSI

SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

Fonte: TCESP