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Valor atualizado de remessa para a Corte de Contas Paulista

Valor atualizado de remessa para a Corte de Contas Paulista

17/01/2022

Tipo: Comunicado Área: SDG Número: 03 Exercício: 2022 Fonte: SDG Data de Publicação: 12/01/2022 COMUNICADO SDG Nº 003/2022 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA a todos os órgãos jurisdicionados da área estadual que, em decorrência da correção anual pela variação da UFESP, e consoante previsto nas Instruções nº 01/2020, o valor atualizado de remessa a esta Corte, dos atos relativos a convênios celebrados com órgãos públicos ou organizações da sociedade civil, contratos de gestão, termos de parceria e termos de colaboração e/ou de fomento, vigente para o exercício de 2022 é igual ou superior a R$ 11.579.137,89. SDG,...

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Gestores têm até março para informar dados sobre previdência municipal

Gestores têm até março para informar dados sobre previdência municipal

17/01/2022

Os gestores paulistas têm até 31 de março para responder ao questionário relativo à composição do Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal (IEG-Prev). O indicador criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) tem como objetivo verificar o tratamento dado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Direta e Indireta do âmbito municipal às questões previdenciárias. O prazo final para conclusão do envio das respostas foi informado pela Corte de Contas paulista meio do Comunicado SDG nº 54/2021, veiculado no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado de 18 de dezembro. Todos os órgãos dos municípios...

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Primeiro FPM de 2022 repassa R$ 5,4 bilhões aos cofres municipais

Primeiro FPM de 2022 repassa R$ 5,4 bilhões aos cofres municipais

10/01/2022

Os Municípios brasileiros receberam na segunda-feira, 10 de janeiro, o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2022, referente ao primeiro decêndio do mês. O montante que será repartido entre as prefeituras brasileiras soma R$ 5.426.106.265,14, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).  De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o decêndio é 15,24% maior do que o mesmo repasse de janeiro de 2021, considerando os efeitos da inflação no período. A entidade municipalista destaca que o primeiro decêndio, geralmente,...

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Alerta para prazos e procedimentos obrigatórios da Assistência Social

Alerta para prazos e procedimentos obrigatórios da Assistência Social

06/01/2022

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda atenção em relação aos prazos e aos procedimentos a serem feitos no início ao longo do ano na área de Assistência Social. Os procedimentos são necessários para manter a regularidade do cofinanciamento federal e são constituídos por processos obrigatórios e contribuem no aprimoramento da gestão. A CNM destaca que eles são necessários para a organização da gestão da Assistência Social e garantem melhoria nas condições de trabalho das equipes em atendimento aos usuários dos serviços, projetos e programas socioassistenciais. No entanto, nem todos esses processos possuem datas e prazos, mas necessitam ser feitos....

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Terceiro FPM de dezembro é de R$ 4,1 bilhões

Terceiro FPM de dezembro é de R$ 4,1 bilhões

30/12/2021

Referente à arrecadação dos Impostos de Renda e sobre Produto Industrializados (IR e IPI) de 11 a 20 de dezembro, a terceira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês será de R$ 4.181.790.792,25. De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a verba é 34,73% maior que o último repasse feito em 2020, e entrará nos cofres municipais nesta quinta-feira, 30. No entanto, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), quando se considera a inflação do período, o crescimento do terceiro decêndio de dezembro fica em 23,73%. Se aplicar a retenção do Fundo...

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Alerta sobre Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal

Alerta sobre Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal

22/12/2021

Atenção. Alerta aos gestores municipais sobre o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. A área de Contabilidade da entidade explica sobre a Lei Complementar (LC) 178/2021, que trata do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, e   traz novo prazo para a eliminação do excesso de gasto com pessoal. Ao término do exercício financeiro de 2021, o Município que estiver acima do respectivo limite total de gastos com pessoal, trazido pelo artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101/2000, deve eliminar o excesso em novo prazo, qual seja, 10%, pelo menos, a cada exercício a partir de 2023 para se enquadrar no...

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