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Orientações aos municípios - Gastos com Coronavírus e calamidade pública

Orientações aos municípios - Gastos com Coronavírus e calamidade pública

06/04/2020

Tipo: Comunicado Área: SDG Número: 14 Exercício: 2020 Data de Publicação: 04/04/2020 COMUNICADO SDG nº 14/2020 O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tendo em vista as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19), classificado como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), e CONSIDERANDO a preocupação com a gestão pública em tempos de crise, de forma a garantir aos gestores municipais segurança para tomar as medidas necessárias para enfrentar os efeitos da epidemia sobre a população; CONSIDERANDO que, embora não faça parte da competência deste Tribunal o exame de conveniência e oportunidade dos atos administrativos promovidos pela...

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Medida provisória cria auxílio financeiro de R$ 16 bi para estados e municípios

Medida provisória cria auxílio financeiro de R$ 16 bi para estados e municípios

06/04/2020

A Medida Provisória 938/20 determina que a União vai usar até R$ 16 bilhões para complementar eventual queda de repasse dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) entre os meses de março a junho deste ano, em comparação com o mesmo período de 2019. O FPE e o FPM são abastecidos com a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que deve diminuir por conta da crise econômica relacionada ao novo coronavírus. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (2). Os recursos...

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Prorrogado prazo para apresentação da DCTF

Prorrogado prazo para apresentação da DCTF

06/04/2020

Publicada nesta sexta-feira (03) a Instrução Normativa 1932 prorroga o prazo de obrigações acessórias da Receita Federal DCTF e SPED EFD Contribuições, por razão da pandemia do coronavírus. Fica prorrogado, em caráter excepcional: – o prazo para apresentação da DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais previstas para serem entregues em abril, maio e junho de 2020, para o 15º dia útil do mês de julho de 2020; – o prazo para apresentação da EFD Contribuições (PIS/Cofins e contribuição previdenciária) previstas para serem entregues em abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, para o 10º dia útil do mês de julho de...

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Perguntas e respostas sobre a recomposição do FPM

Perguntas e respostas sobre a recomposição do FPM

06/04/2020

A recomposição dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM) é uma das conquistas do movimento municipalista para enfrentar esse momento de crise com a disseminação do novo coronavírus (Covid-19). Diante do cenário de dúvidas dos gestores a Confederação Nacional de Municípios (CNM) preparou perguntas e respostas sobre o que os Municípios precisam saber sobre essa recomposição.   RECOMPOSIÇÃO DO FPM – o que os Municípios precisam saber O que é a recomposição do FPM e FPE? É um Apoio Financeiro ao Estados e Municípios que garante o repasse do FPM de 2020 no mesmo patamar de...

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Compras com recursos da União em Municípios de 15 a 50 mil habitantes devem ser por pregão eletrônico

Compras com recursos da União em Municípios de 15 a 50 mil habitantes devem ser por pregão eletrônico

06/04/2020

A partir desta segunda-feira, 6 de abril, os Municípios de 15 mil a 50 mil habitantes terão de usar o pregão eletrônico para comprar bens e serviços com recursos de convênios com a União e demais transferências voluntárias. A regra foi instituída pela Instrução Normativa (IN) 206/2019, que definiu os prazos para as entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal se adequarem a norma. Com base na instrução Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEDGGD/ME), o produtos e de serviços usados no dia a dia - com recursos de transferências voluntárias, convênios e...

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Combate ao Coronavirus – COVID-19 – Contabilização de recursos

Combate ao Coronavirus – COVID-19 – Contabilização de recursos

31/03/2020

Tipo: Comunicado Área: Audesp Número: 26 Exercício: 2020 Data de Publicação: 27/03/2020 Informamos a inclusão do Código de Aplicação 150 no documento Anexo II – Tabelas de Escrituração Contábil Auxiliares – 2020, destinado a identificar os recursos que serão transferidos pelo Governo do Estado de São Paulo aos municípios com mais de 100 mil habitantes, para o enfretamento do Coronavirus. Por tratar-se de transferência estadual, os recursos em questão deverão ser classificados na Fonte de Recurso 2, conjugado ao novo código de aplicação, tanto no registro da receita como da despesa orçamentária. Aos municípios com população abaixo de 100 mil...

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